AGM

Enviado por Jair Onofre - 13.01.2012 06:14h
Emenda à Lei Orgânica
Feira de Santana poderá ter Advocacia Geral Municipal


Foto: Chefe de Gabinete da Prefeitura de Feira de Santana advogado Milton Brito

O prefeito de Feira de Santana, Tarcízio Pimenta (DEM), assinou decreto criando uma comissão para propor emenda à Lei Orgânica do Município, criando a Advocacia Geral do Município, enquadramento e estruturação do Plano de Carreira e Salários do quadro de funcionários. Com isso, a Procuradoria Geral do Municipal, apesar de sua autonomia, hierarquicamente estará subordinada à AGM. A comissão, que tem prazo de 60 dias para apresentar o projeto ao prefeito, é composta pelos secretários Milton Brito e Celso Pereira, mais Ana Rita Braga e Hélcio Almeida, todos advogados. A proposta terá que passar pela Câmara de Vereadores e, para ser aprovada, necessita do voto de dois terços dos legisladores.